legal

Termos de serviço

Última atualização: 6 de setembro de 2026

1. Âmbito de aplicação e prestador

Estes termos regem o uso do serviço favowe (favowe.com), operado por Ahmet Altuntas Softwareentwicklung & IT-Dienstleistungen (endereço e contato: veja o aviso legal). Condições divergentes do usuário não se aplicam.

2. O serviço

O favowe é um gerenciador pessoal de favoritos: você guarda links, notas, etiquetas e documentos na sua própria conta e os organiza visualmente. O favowe é uma ferramenta de armazenamento e organização para uso próprio — não há perfis públicos, não há compartilhamento de conteúdo com outros usuários e não existe função de publicação.

Para funcionalidades relacionadas a vídeos do YouTube (p. ex. título, nome do canal, descrição), o favowe utiliza os YouTube API Services; ao usar essas funcionalidades, aplicam-se adicionalmente os Termos de Serviço do YouTube.

3. Conta e celebração do contrato

É necessária uma conta, e você precisa ter no mínimo 16 anos para usar o serviço. O contrato de uso do plano gratuito é celebrado quando você conclui o registro e confirma o seu endereço de e-mail. Você pode revisar e corrigir os seus dados a qualquer momento antes de enviá-los. Não armazenamos o texto do contrato; a versão atual destes termos permanece permanentemente disponível aqui. Os idiomas do contrato são o alemão e o inglês.

Você é responsável por manter as suas credenciais em sigilo. Você responde pelas atividades realizadas na sua conta na medida em que as tenha praticado você mesmo ou lhes tenha dado causa (p. ex. ao compartilhar as suas credenciais). As contas não são transferíveis.

4. Os seus conteúdos e a sua responsabilidade

Tudo o que você guarda no favowe (links, notas, documentos enviados, texto de página capturado) continua sendo seu. Recebemos apenas o direito técnico de uso necessário para armazenar esse conteúdo para você, fazer cópias de segurança e exibi-lo a você — para nenhuma outra finalidade e, em especial, não para publicidade nem para o treinamento de modelos de IA.

Você garante que guarda conteúdos exclusivamente para o seu uso próprio, privado ou interno, e que ao fazê-lo não viola direitos de terceiros. Isso vale em especial para a captura opcional do texto da página pela extensão de navegador: ela existe unicamente para tornar novamente localizáveis, para você pessoalmente, páginas que você mesmo acessou de forma lícita (cópia privada). Não é permitido publicar, redistribuir ou tornar acessível a terceiros o conteúdo capturado — o serviço deliberadamente não oferece nenhuma função para isso.

Também não é permitido: guardar conteúdos cuja posse ou distribuição seja ilícita, bem como qualquer uso do serviço que prejudique a sua operação ou outros usuários (p. ex. contornar limites técnicos, acessos automatizados em massa fora das interfaces previstas para esse fim).

5. Agentes de IA (interface MCP)

Você pode conectar os seus próprios assistentes de IA à sua conta por meio da interface MCP. As ações de um agente conectado por você contam como ações suas. Que dados o seu provedor de IA trata nesse processo é responsabilidade dele — conecte apenas serviços em que você confia.

6. Planos, preços e pagamento

O favowe oferece um plano gratuito com limites de quantidade e um plano pro pago, na forma de assinatura (atualmente 34,99 € por ano ou 3,99 € por mês, com impostos incluídos; é determinante o preço exibido no checkout no momento da compra, que pode variar conforme a alíquota de imposto e a moeda do seu país). Os limites atuais do plano gratuito constam da página de preços. Se você importar mais do que o seu plano permite, nada se perde: os links excedentes são guardados como links “empacotados” — eles continuam visíveis, ordenáveis e anotáveis, mas não podem ser abertos até um upgrade.

Os planos pagos são vendidos e faturados pelo nosso revendedor e merchant of record, a Paddle (Paddle.com Market Ltd., Londres, Reino Unido, e suas afiliadas). O contrato de compra do plano pro é celebrado com a Paddle; a Paddle cuida do processamento do pagamento, das faturas e dos impostos, e os termos de comprador da Paddle (Buyer Terms), incluindo a política de reembolso da Paddle, aplicam-se à compra em complemento a estes termos. A prestação do serviço em si cabe a nós.

A assinatura mensal se renova mês a mês até ser cancelada; você pode cancelá-la a qualquer momento com efeito a partir do fim do mês de faturamento em curso. A assinatura anual tem um prazo inicial de doze meses; depois disso ela continua por prazo indeterminado (ainda faturada anualmente e de forma antecipada) e você pode cancelá-la a qualquer momento com um aviso prévio de, no máximo, um mês. Se, com isso, ela terminar dentro de um ano já pago, reembolsamos proporcionalmente o valor referente ao tempo restante.

Você pode cancelar a qualquer momento e sem taxa de cancelamento — no app (Settings → Subscription → Manage subscription) ou, sem fazer login, pela página de cancelamento Cancelar contratos aqui. Depois de encerrado o período pago, a sua conta simplesmente volta ao plano gratuito.

Compromissos de produto vinculantes em todos os planos: os limites do plano gratuito nunca são reduzidos para contas existentes, a mudança para um plano inferior nunca apaga conteúdo, e a exportação dos seus dados (favoritos, notas, tags, documentos, prompts) em formatos abertos é gratuita, para sempre.

7. Direito de desistência e reembolsos

Se você for consumidor, tem um direito legal de desistência de 14 dias na compra do plano pro — as informações completas sobre o direito de desistência, incluindo o modelo de formulário de desistência, estão no fim desta página. Basta uma comunicação informal: pela página de desistência Desistir do contrato, por e-mail para support@favowe.com ou diretamente à Paddle, como vendedora (a via de contato consta da sua confirmação de pedido, p. ex. paddle.net). Os reembolsos são feitos no meio de pagamento original.

Além do direito legal: se algo estiver com defeito ou se o favowe visivelmente não entregar o que foi prometido, reembolsamos integralmente o preço de compra mediante solicitação. Cobranças de renovação também são reembolsadas integralmente se a sua solicitação nos chegar dentro de 14 dias após a cobrança.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

Operamos o favowe com cuidado (inclusive com backups diários e criptografados), mas não garantimos disponibilidade ininterrupta; interrupções curtas podem ocorrer, p. ex. por manutenção. Podemos evoluir o serviço desde que a sua finalidade central para você — guardar, organizar e exportar a sua própria coleção — permaneça intacta. As funcionalidades do plano gratuito podem mudar; os limites gratuitos prometidos (seção 6) nunca são reduzidos para contas existentes.

9. Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente por dolo e culpa grave, por danos à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz). Em casos de culpa leve, respondemos apenas pela violação de deveres contratuais essenciais (deveres cujo cumprimento é o que torna possível a execução regular do contrato e em cuja observância você pode confiar regularmente), limitada aos danos previsíveis e típicos desse tipo de contrato. Fica excluída qualquer responsabilidade que exceda esses limites. Permanecem inalterados os direitos decorrentes de garantia por nós assumida (como os compromissos de produto vinculantes da seção 6), as pretensões por defeitos dolosamente ocultados, os seus direitos legais de garantia relativos a produtos digitais (§§ 327 e ss. do Código Civil alemão (BGB)) e a responsabilidade legal imperativa, em especial nos termos do RGPD.

10. Vigência, rescisão e exclusão

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento (Settings → Account). A exclusão é executada após um período de carência de 14 dias e pode ser cancelada até lá bastando entrar novamente; uma assinatura pro ativa é cancelada automaticamente junto com o seu pedido de exclusão, para que nada mais seja cobrado. Com a execução, todo o conteúdo é removido (sobre o resíduo nos backups, veja a política de privacidade, seção Backups).

Podemos rescindir o contrato de uso gratuito com aviso prévio de três meses, em forma de texto. Se descontinuarmos o serviço por completo, anunciaremos isso com o mesmo prazo; períodos já pagos são reembolsados proporcionalmente, e a exportação permanece disponível até o fim.

Em caso de violações graves ou reiteradas da seção 4, podemos rescindir o contrato; exceto em casos evidentes de abuso, pediremos antes que você sane a violação. O seu direito de exportação subsiste a qualquer rescisão.

11. Mudança de prestador e exportação de dados

Você pode deixar o favowe ou migrar para outro serviço a qualquer momento. A exportação dos seus dados (favoritos, notas, tags, documentos, prompts; escopo na política de privacidade, seção 13) em formatos abertos, estruturados, de uso corrente e legíveis por máquina (entre eles JSON e HTML, como arquivo ZIP) está disponível em todos os planos, a qualquer momento e gratuitamente (Settings → Export); não há taxas de migração ou de exportação, e não se aplicam prazos maiores do que os prazos de aviso prévio da seção 6. Os seus dados são armazenados junto aos nossos subcontratantes na UE (banco de dados: Frankfurt; armazenamento de documentos: Cloudflare R2 com jurisdição na UE); os detalhes sobre locais de armazenamento e salvaguardas estão descritos na política de privacidade.

12. Denúncia de conteúdos ilícitos, ponto de contato

O ponto de contato central nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Digital Services Act é support@favowe.com (comunicação em alemão ou inglês). Os conteúdos guardados no favowe são visíveis apenas para a respectiva conta; se, ainda assim, você considerar ilícito um conteúdo armazenado no favowe, pode denunciá-lo informalmente para esse endereço — por favor, inclua uma fundamentação e, quando possível, uma identificação precisa do conteúdo. Analisamos as denúncias com rapidez, bloqueamos os conteúdos afetados quando necessário (seção 4) e fundamentamos a nossa decisão perante os envolvidos.

13. Disposições finais

Aplica-se o direito alemão. Se você for consumidor, permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Se você for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público, o foro competente é a sede do prestador. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo. Caso disposições isoladas sejam inválidas, as demais permanecem em vigor.

Informações sobre o direito de desistência

Direito de desistência

Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivo. O prazo de desistência é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de desistência, você deve informar a vendedora — Paddle.com Market Limited (a sua parte contratante na compra; a via de contato consta da sua confirmação de pedido, p. ex. paddle.net) — ou a nós (favowe — Ahmet Altuntas Softwareentwicklung & IT-Dienstleistungen, endereço: veja o aviso legal, e-mail: support@favowe.com; encaminhamos a sua declaração à vendedora sem demora) da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex. por e-mail ou pela página de desistência). Você pode utilizar o modelo de formulário de desistência em anexo, mas isso não é obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta que você envie a comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes do fim do prazo.

Efeitos da desistência

Se você desistir deste contrato, todos os pagamentos que a vendedora tiver recebido de você deverão ser reembolsados sem demora indevida e, em todo caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que a comunicação da sua desistência foi recebida. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento que você empregou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso serão cobradas taxas em razão desse reembolso. Se você tiver solicitado que a prestação do serviço começasse durante o prazo de desistência, deverá pagar um valor razoável correspondente à proporção do serviço já prestado até o momento da sua desistência, em comparação com o volume total do serviço previsto no contrato. Na prática, em desistências dentro dos catorze dias costumamos reembolsar integralmente (seção 7).

Modelo de formulário de desistência